O que são normas regulamentadoras: guia completo

Você sabia que existe legislação para garantir mais segurança no trabalho? A ideia é minimizar os índices de acidentes no trabalho e preservar a integridade física e psicológica dos trabalhadores.

Nesse artigo, você vai conhecer as Normas Regulamentadoras (NRs). São aquelas que relacionam as obrigações, deveres e direitos que devem ser cumpridos por empresas e trabalhadores. Não cumpri-las é sinônimo de multa. Além disso, você coloca sua vida em risco.

O que são e quando foram criadas ? 

A portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, iniciou a publicação da NRs. Com o passar do tempo, outras NRs foram elaboradas, sempre com o objetivo de dar garantias para prevenir as condições de saúde e segurança dos trabalhadores nas mais diversas atividades.

As NRs são elaboradas e revisadas de acordo com a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), através de grupos e comissões de trabalhos com participantes do setor governamental, dos empregadores e também dos trabalhadores – é o chamado sistema tripartite.

Assim, é formada uma Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que é uma instância apropriada para discussões e análises, com a finalidade de construir e atualizar as NRs, sempre buscando melhorar o ambiente de trabalho.

 

Quantas normas regulamentadoras existem ? 

Atualmente, a legislação brasileira conta com 38 NRs, embora duas tenham sido revogadas:

  • NR-2 – Inspeção Prévia;
  • NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.

 

As NR´s em vigor, são :

  • NR-1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
  • NR-3 – Embargo e Interdição;
  • NR-4 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT);
  • NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
  • NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;
  • NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
  • NR-8 – Edificações;
  • NR-9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
  • NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade;
  • NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
  • NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
  • NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento;
  • NR-14 – Fornos;
  • NR-15 – Atividades e Operações Insalubres;
  • NR-16 – Atividades e Operações Perigosas;
  • NR-17 – Ergonomia;
  • NR-18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;
  • NR-19 – Explosivos;
  • NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
  • NR-21 – Trabalhos a Céu Aberto;
  • NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
  • NR-23 – Proteção contra Incêndios;
  • NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
  • NR-25 – Resíduos Industriais;
  • NR-26 – Sinalização de Segurança;
  • NR-28 – Fiscalização e Penalidades;
  • NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário;
  • NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário;
  • NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura;
  • NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde;
  • NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados;
  • NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval;
  • NR-35 – Trabalho em Altura;
  • NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados;
  • NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo;
  • NR-38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Modificações nas NRs

Com o avanço da tecnologia e do conhecimento técnico, surgem novas formas de produção e trabalho. Junto com isso, aparecem novos riscos no ambiente do trabalho que colocam em risco a vida do trabalhador. Por isso, as NR ´s são revisadas e atualizadas constantemente, na intenção de cada vez mais se adequar a realidade diária do trabalhador.

A partir de 2019, algumas NRs foram alteradas, sempre obedecendo ao que tenha sido determinado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

As principais finalidades das alterações foram:

  • Redução do custo da Previdência, relacionado às pensões por mortes, auxílios-doença e acidente;
  • Redução de custo para as empresas, no que se refere aos que decorrem das situações em que o trabalhador falta ao trabalho, em virtude de acidentes ou doenças;
  • Redução de custo de ação imediata e também de prazo mais longo, com relação à saúde pública – Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Redução do custo social, que impactam de modo direto no trabalhador, que contribui pagando impostos, além do seu próprio trabalho.

As causas principais das modificações foram:

  • Falta de capacidade para identificar a quantidade das normas regulamentadoras existentes;
  • Obsolescência de algumas NRs;
  • Dispersão da legislação atual;
  • Normas que se sobrepõem;
  • Contrariedade à Lei Complementar 95, de 26/02/1998;
  • Preparar um ambiente com maior capacidade de geração de empregos, mantendo a proteção e a segurança jurídica para trabalhadores e empregadores, com redução do chamado custo Brasil.

 

Quais normas regulamentadoras foram modificadas? 

 

As NRs modificadas foram:

NR-1

  • Alteração das regras relacionadas à capacitação de colaboradores. As empresas passam a não ter a obrigação de treinar aqueles que já fizeram o mesmo treinamento em outras empresas;
  • Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que apresentarem riscos baixos ou muito baixos de acidentes, ficam desobrigadas da elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
  • As medidas têm impacto direto no custo das empresas atingidas.

 

NR-2 – revogada em 30/07/2019, para redução de procedimentos burocráticos.

 

NR-3 – para embargar e interditar obras os auditores-fiscais passam a utilizar critérios de orientação objetiva. Essa modificação trouxe transparência, visto que os empregadores passaram a ter pleno conhecimento dos motivos da ação de embargo ou interdição.

 

NR-7 – PCMSO.

  • Passa a ser obrigatório somente o(s) exame(s) médico(s) que possam avaliar a condição de saúde referente à atividade laboral que o trabalhador exerce na empresa.
  • Conjunto de protocolos que passa a oferecer garantia ao trabalhador mais transparência às ações necessárias em situações de riscos ocupacionais, com destaque para aquelas de riscos altos, exposição à poeira, substância química cancerígena, radiação ionizante e atividades em condição hiperbárica.

 

NR-9 – PPRA.

  • O PPRA mudou para Programa-Geral de Riscos (PGR). O texto vigente é direcionado para indústrias, específico para metodologias que avaliam exposição a agente ambiental químico, físico e biológico (poeira, ruídos, radiações e calor).
  • O PGR passou a incluir os riscos relacionados com a ergonomia.

 

NR-12

  • Redução de aproximadamente 35% de determinações, tendo como consequência uma economia estimada em cerca de R$40 bilhões para as empresas;
  • Direciona o Estado brasileiro de acordo com normas técnicas de repercussão internacional;
  • Diferenciação de uma máquina nova e uma máquina usada para determinados requisitos, mantendo o respeito à condição construtiva;
  • Possibilita mais garantia aos preceitos legais.

 

NR-15 – Eliminação de adicionais de insalubridade relativos a ambiente externo que não conta com fonte artificial de calor. Alteração de grande impacto econômico para as empresas.

 

NR-16 – os adicionais de periculosidade não devem ser aplicados nas situações em que os combustíveis estiverem em contenção no tanque original das fábricas, segundo certificação de órgãos competentes.

NR-18

  • Empresas ganharam autonomia, não sendo necessário que descrevem os métodos e as estratégias a serem utilizadas nas ações de prevenção de acidente de trabalho;
  • Possibilidade de preparar PGR personalizado aplicável a obra que tenha altura superior a 7 metros e/ou 10 colaboradores;
  • As construtoras passam a ser as únicas responsáveis em desenvolver estratégias de segurança. Os fornecedores precisam somente preparar um inventário sobre os riscos;
  • Alteração de regras para utilização de tubos de ar comprimido, visando maior segurança ao trabalhador;
  • Passa a ser obrigatório climatizar máquina que tenha movimentação própria (seja autopropelida) ou que apresente peso superior a 4 toneladas e meia;
  • O contêiner marítimo utilizado para transportar cargas não pode servir de refeitório e vestiário.

 

NR-20

  • Treinamentos tiveram cargas horárias e durações reduzidas, sem que sejam configurados prejuízos para o desenvolvimento das competências dos respectivos profissionais;
  • Redução dos tipos de instalações que devem apresentar laudo de análise de riscos, emitido por engenheiros habilitados.

 

NR-24.

  • A forma de cálculo para vestiário e banheiro foi alterada. Agora as dimensões devem atender aos trabalhadores que atuam em turnos com maior número de pessoas, não mais sendo considerada a quantidade total de funcionários.
  • No lugar de um banheiro para cada gênero, um estabelecimento com até dez colaboradores pode ter apenas um banheiro para ambos os sexos.

 

NR-28.

  • Penalização do descumprimento da norma foi revista;
  • As situações passíveis de multa administrativa passaram de 6.863 para 4.096;
  • A modificação não coloca em risco as condições de segurança dos trabalhadores, pois o procedimento utilizado foi reunir as situações por tema e gravidade, que já estavam no texto anterior.

 

Reflexos da COVID-19

Devido ao novo cenário resultante da COVID-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a enfermidade como doença ocupacional.

Dessa forma, todos aqueles que tenham sido expostos à contaminação passaram a ter direito ao auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Além disso, a decisão possibilita que a fiscalização possa autuar os estabelecimentos que apresentem trabalhador contaminado exercendo atividades laborais.

Essa decisão atinge ao conteúdo das Normas Regulamentadoras (NRs) relacionadas às condições de prevenção à saúde e de amparo ao trabalhador, como a NR-1, a NR-4, a NR-7, a NR-9 e a NR-32, por exemplo.

Agora que você conhece a importância das NR ´s, o próximo passo é entender qual delas se adequa a sua função no trabalho, procurar se informar e conhecer mais as especificidades dela. Além disso, algumas normas exigem treinamento obrigatório. Trabalhar com segurança sempre vai ser a melhor opção.